MCTI divulga o 12º lote de pareceres de recurso do ano-base 2021
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou o 12º lote dos pareceres técnicos referentes aos recursos administrativos do ano-base 2021 da Lei do Bem. O lote traz as decisões sobre as defesas apresentadas por empresas que tiveram projetos de PD&I questionados na análise original.
Por que ainda se fala do ano-base 2021?
A análise dos recursos da Lei do Bem é feita de forma gradual, lote a lote. Chegar ao 12º lote mostra o quanto esse processo pode se estender: empresas que recorreram de decisões sobre investimentos feitos em 2021 só agora estão conhecendo o desfecho. Por isso, manter a documentação técnica organizada e acessível por anos é essencial.
O que este lote decide
Para cada empresa contemplada, o parecer de recurso pode:
- Reverter integralmente o indeferimento, restabelecendo o benefício
- Reverter parcialmente, aceitando parte dos projetos ou dispêndios
- Manter o indeferimento, encerrando a discussão na esfera administrativa
O que fazer se sua empresa está neste lote
- Localize o parecer e leia a fundamentação da decisão
- Confira quais projetos e dispêndios foram mantidos ou revertidos
- Avalie o impacto na apuração do IRPJ e da CSLL daquele ano-calendário
- Registre os aprendizados para fortalecer os projetos dos próximos anos-base
Decisão mantida: e agora?
Esgotada a via administrativa, a empresa precisa avaliar os reflexos fiscais do indeferimento e, se for o caso, as alternativas disponíveis. Uma análise técnica criteriosa nesse momento evita decisões precipitadas e protege a empresa.
A lição que fica
Lotes como este reforçam um ponto central da Lei do Bem: a qualidade da documentação técnica feita no ano do investimento é o que sustenta a defesa anos depois. Projetos bem descritos desde a origem, com o elemento tecnologicamente novo claramente demonstrado, têm muito mais chance de resistir à análise do MCTI.
Como a Askel pode ajudar
A Askel acompanha a publicação de todos os lotes, interpreta as decisões e orienta sua empresa sobre os próximos passos — seja para aproveitar uma reversão, seja para reestruturar a documentação dos projetos futuros com maior segurança técnica.
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