MCTI divulga o 16º lote de contestações do ano-base 2022
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou o 16º lote de resultados das contestações referentes ao ano-base 2022 da Lei do Bem. Um novo grupo de empresas que questionou a análise original de seus projetos de PD&I passa a conhecer o desfecho da defesa apresentada.
Relembrando: o que é a contestação
Quando o parecer técnico não recomenda, total ou parcialmente, os projetos declarados, a empresa pode apresentar contestação. É a primeira oportunidade formal de demonstrar ao MCTI que os trabalhos realizados envolveram superação de barreira tecnológica e se enquadram como pesquisa, desenvolvimento ou inovação. É nessa etapa que a qualidade das evidências fala mais alto.
Os desfechos possíveis
- Acolhimento integral, com restabelecimento pleno dos projetos e dispêndios
- Acolhimento parcial, com aceite de parte do que foi questionado
- Manutenção da glosa, quando o MCTI entende que a defesa não afastou os fundamentos do parecer
Contestação acolhida: o que fazer agora
- Confira exatamente quais projetos e dispêndios foram restabelecidos
- Revise a apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2022 à luz da nova decisão
- Avalie a necessidade de ajustes nas obrigações acessórias
- Arquive a decisão junto com a documentação técnica, para eventual fiscalização futura
Glosa mantida: ainda há caminho
A manutenção da glosa não encerra necessariamente a discussão. Ainda cabe o recurso administrativo, desde que apresentado no prazo e com fundamentação técnica mais robusta do que a inicial. Repetir os mesmos argumentos raramente muda o resultado: é preciso atacar diretamente os pontos que o MCTI considerou não comprovados.
O que o ano-base 2022 ensina
Chegar ao 16º lote de contestações de um ano-base de quatro anos atrás mostra o quanto o processo se estende no tempo. A defesa de hoje depende da qualidade do registro feito lá atrás: descrição do problema técnico, metodologia aplicada e resultado obtido. Empresas que documentam PD&I de forma contínua, e não às vésperas do FormP&D, sustentam seus projetos com muito mais solidez.
Como a Askel pode ajudar
A Askel atua em todas as etapas: elaboração da contestação, acompanhamento dos lotes, leitura técnica da decisão e, quando necessário, construção do recurso administrativo. O objetivo é duplo: recuperar o que foi glosado e evitar que o mesmo questionamento se repita nos próximos ciclos.
Conclusão
O 16º lote do ano-base 2022 confirma que a Lei do Bem é um processo de longo prazo, não um evento anual. Acompanhar cada etapa com apoio especializado é o que garante que o incentivo conquistado permaneça seguro anos depois do investimento.
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