Lei do Bem
Incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I).
O que é a Lei do Bem?
A Lei nº 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I).
O objetivo é estimular o investimento privado em PD&I, aumentar a competitividade das empresas brasileiras e fomentar o desenvolvimento tecnológico do país.
Lucro Real
Requisito essencial para a utilização dos benefícios fiscais.
Lucro fiscal
A empresa deve apresentar lucro fiscal para usufruir das deduções.
Requisitos
- Regime de tributação pelo Lucro Real
- Regularidade fiscal (CND ou CPEND)
- Investimento em P&D&I no ano-calendário
Benefícios e vantagens
Veja como sua empresa pode economizar investindo em inovação
Dedução fiscal significativa
Dedução de 60% a 100% dos dispêndios em PD&I da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Redução de IPI
Redução de 50% do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento.
Depreciação acelerada
Depreciação acelerada integral e amortização acelerada de bens intangíveis no ano de aquisição.
Alíquota zero de IRRF
Redução a zero da alíquota de IRRF nas remessas ao exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes.
Como a Askel Tax pode ajudar?
Cuidamos de todo o ciclo — do diagnóstico inicial à defesa técnica — para que sua empresa aproveite o benefício com segurança.
Falar com um consultor- 1Mapeamento de atividades e projetos de PD&I
- 2Cálculo dos dispêndios e benefícios fiscais
- 3Elaboração de relatórios técnicos e financeiros
- 4Apoio no preenchimento do FormP&D (MCTI)
- 5Acompanhamento de pareceres, contestações e auditorias
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