MCTI publica o 7º lote de pareceres de recurso do ano-base 2022
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou o 7º lote dos pareceres técnicos relativos aos recursos administrativos do ano-base 2022 da Lei do Bem. O lote traz a decisão sobre as defesas apresentadas por empresas que tiveram projetos de PD&I mantidos como glosados após a contestação.
A última etapa da via administrativa
O recurso administrativo é a derradeira oportunidade de reverter, dentro do próprio MCTI, o indeferimento dos projetos. Por isso, o parecer deste lote tem peso definitivo: ele consolida a posição do ministério sobre os dispêndios de PD&I declarados em 2022.
O que este lote pode decidir
- Reversão integral do indeferimento, com restabelecimento pleno do benefício
- Reversão parcial, com aceite de parte dos projetos ou dos dispêndios
- Manutenção do indeferimento, encerrando a discussão na esfera administrativa
Recurso aceito: a reversão precisa ser operacionalizada
A decisão favorável não se resolve sozinha. A empresa precisa conferir quais projetos foram restabelecidos, revisar a apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2022, avaliar eventuais retificações e arquivar a decisão com toda a documentação técnica de suporte.
Indeferimento mantido: foco em controle de risco
Esgotada a via administrativa, o trabalho passa a ser de gestão de risco fiscal. É preciso mensurar o reflexo da glosa na apuração, organizar a documentação de suporte e avaliar, com assessoria especializada, as alternativas disponíveis. Decidir com base em análise técnica — e não no impulso — é o que protege a empresa nesse momento.
A lição para os próximos anos-base
Pareceres de recurso como este deixam claro que a disputa se ganha no registro, não na argumentação de última hora. Projetos descritos desde a origem com o elemento tecnologicamente novo evidente, acompanhados de relatórios, ensaios e apontamento de horas, têm muito mais chance de resistir à análise do MCTI.
Como a Askel pode ajudar
A Askel acompanha a publicação de todos os lotes, interpreta as decisões e orienta sua empresa sobre os próximos passos — seja para aproveitar uma reversão, seja para reestruturar a documentação dos projetos futuros com maior segurança técnica.
Conclusão
O 7º lote de pareceres de recurso do ano-base 2022 reforça o recado: na Lei do Bem, o benefício só está consolidado quando a análise técnica se encerra. Acompanhar cada etapa é o que preserva o incentivo.
Precisa de ajuda com incentivos fiscais?
Nossa equipe de especialistas está pronta para ajudar sua empresa a maximizar os benefícios tributários com segurança.
