MCTI publica o 1º lote de pareceres do ano-base 2024
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou o 1º lote dos pareceres técnicos referentes ao ano-base 2024 da Lei do Bem. Esse é o documento em que o Governo analisa os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) declarados pelas empresas e define quais dispêndios são considerados elegíveis aos incentivos fiscais.
O que é o parecer técnico da Lei do Bem
Toda empresa que utiliza a Lei do Bem presta contas anualmente ao MCTI sobre seus projetos de PD&I. Com base nessas informações, o ministério emite um parecer técnico que pode:
- Recomendar integralmente os projetos apresentados
- Recomendar parcialmente, questionando parte dos dispêndios
- Não recomendar os projetos, quando entende que não atendem aos critérios de inovação
O que significa estar no 1º lote
O MCTI publica os resultados em lotes, à medida que conclui as análises. Estar no 1º lote significa que os projetos da sua empresa já foram avaliados. É o momento de verificar com atenção o resultado, pois ele define a segurança do benefício já utilizado na apuração do IRPJ e da CSLL.
O que fazer ao receber o parecer
Recomendamos que a empresa:
- Localize e leia integralmente o parecer referente aos seus projetos
- Confira se houve glosa (questionamento) de algum dispêndio
- Reúna a documentação técnica que comprova a natureza inovadora dos projetos
- Avalie, em caso de indeferimento parcial ou total, a apresentação de recurso administrativo dentro do prazo
Atenção aos prazos
Caso o resultado seja desfavorável, a empresa tem um prazo determinado para interpor recurso administrativo a partir da publicação. Perder esse prazo pode significar a perda definitiva de parte do benefício. Por isso, a agilidade na análise do parecer é fundamental.
Como a Askel pode ajudar
A Askel acompanha a publicação dos lotes, analisa o teor de cada parecer e estrutura a defesa técnica dos projetos questionados. Nossa equipe garante que sua empresa responda aos questionamentos do MCTI com embasamento técnico e dentro dos prazos, preservando o máximo do benefício.
Conclusão
A publicação do 1º lote do ano-base 2024 exige atenção imediata das empresas beneficiárias. Verificar o resultado o quanto antes e contar com suporte especializado é o que garante a segurança e a maximização dos incentivos da Lei do Bem.
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Nossa equipe de especialistas está pronta para ajudar sua empresa a maximizar os benefícios tributários com segurança.
