Divulgado o 3º lote de recursos do ano-base 2022
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou o 3º lote de resultados dos recursos administrativos referentes ao ano-base 2022 da Lei do Bem. Esse lote traz as decisões sobre as defesas apresentadas por empresas que tiveram projetos questionados na análise original.
O que é o recurso administrativo
Quando o parecer técnico não recomenda, total ou parcialmente, os projetos de PD&I declarados, a empresa pode apresentar um recurso administrativo. Trata-se da oportunidade de rebater, com argumentos e documentação técnica, os pontos questionados pelo MCTI e reverter o indeferimento.
O que traz o 3º lote
Com a divulgação deste lote, mais um conjunto de empresas passa a conhecer o desfecho de seus recursos do ano-base 2022. O resultado pode:
- Reverter integralmente o indeferimento, restabelecendo o benefício
- Reverter parcialmente os pontos questionados
- Manter o indeferimento, encerrando a discussão na esfera administrativa
O que fazer agora
As empresas contempladas neste lote devem:
- Verificar o resultado do recurso referente aos seus projetos
- Avaliar os impactos na apuração já realizada do IRPJ e da CSLL
- Organizar a documentação para eventuais desdobramentos
- Revisar os processos internos de PD&I para os próximos anos-base
A importância da defesa técnica
O índice de reversão dos indeferimentos está diretamente ligado à qualidade da defesa apresentada. Um recurso bem fundamentado, com descrição clara do elemento tecnologicamente novo e da metodologia de PD&I, aumenta significativamente as chances de êxito.
Como a Askel pode ajudar
A Askel atua em todas as etapas: da elaboração do recurso administrativo ao acompanhamento da decisão e à estruturação de projetos mais robustos para os próximos ciclos. Nosso objetivo é proteger o benefício conquistado e evitar novos questionamentos.
Conclusão
O 3º lote do ano-base 2022 reforça a importância de acompanhar de perto cada fase da Lei do Bem. Seja para comemorar uma reversão ou planejar os próximos passos, contar com especialistas faz toda a diferença no resultado final.
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