MCTI divulga o 4º lote de recursos do ano-base 2022
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou o 4º lote de resultados dos recursos administrativos referentes ao ano-base 2022 da Lei do Bem. Novamente, um conjunto de empresas que contestou a análise original de seus projetos de PD&I passa a conhecer o desfecho da defesa apresentada.
Relembrando: o que é o recurso administrativo
Quando o parecer técnico não recomenda, total ou parcialmente, os projetos declarados, a empresa pode apresentar recurso administrativo. É a última oportunidade, dentro da esfera administrativa, de demonstrar ao MCTI que os trabalhos realizados envolveram superação de barreira tecnológica e se enquadram como pesquisa, desenvolvimento ou inovação.
O que este lote pode trazer
- Reversão integral do indeferimento, com restabelecimento pleno do benefício
- Reversão parcial, com aceite de parte dos projetos ou dos dispêndios questionados
- Manutenção do indeferimento, encerrando a discussão na via administrativa
Recurso aceito: o que fazer agora
A reversão não se resolve sozinha no papel. A empresa precisa:
- Conferir exatamente quais projetos e dispêndios foram restabelecidos
- Revisar a apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2022 à luz da nova decisão
- Avaliar a necessidade de ajustes ou retificações nas obrigações acessórias
- Arquivar a decisão junto com a documentação técnica do projeto, para eventual fiscalização futura
Indeferimento mantido: quais são os próximos passos
Com a via administrativa esgotada, o foco passa a ser o controle de risco. É preciso mensurar o reflexo fiscal da glosa, organizar a documentação de suporte e avaliar, com assessoria especializada, as alternativas disponíveis. Agir com base em uma análise técnica — e não no impulso — é o que protege a empresa nesse momento.
O que o ano-base 2022 ensina para os próximos ciclos
Chegar ao 4º lote de recursos de um ano-base de quatro anos atrás mostra o quanto o processo se estende no tempo. A defesa de hoje depende inteiramente da qualidade do registro feito lá atrás: descrição clara do problema técnico, da metodologia aplicada e do resultado obtido. Empresas que documentam PD&I de forma contínua, e não às vésperas do FormP&D, sustentam seus projetos com muito mais solidez.
Como a Askel pode ajudar
A Askel atua em todo o ciclo: elaboração do recurso, acompanhamento dos lotes, leitura técnica da decisão e redesenho da documentação dos projetos para os próximos anos-base. O objetivo é duplo: recuperar o que foi glosado e evitar que o mesmo questionamento se repita.
Conclusão
O 4º lote do ano-base 2022 confirma que a Lei do Bem é um processo de longo prazo, não um evento anual. Acompanhar cada etapa com apoio especializado é o que garante que o incentivo conquistado permaneça seguro anos depois do investimento.
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